Termos e Política do Marketplace

TRATAVIVAS COM O USUÁRIO

Este Termo de Uso apresenta as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos por RR BRASIL VEICULAÇÃO DE MIDIA LTDA - CNPJ 14.561.601/0001-88.
TRAVESSA MANUEL LOBO 61 – MARIA DA GRAÇA – RIO DE JANEIRO - RJ, doravante denominada “HELP BAIRROS”, incluindo os serviços para a aquisição com desconto de bens, produtos e serviços dentro do site www.helpbairros.com.br e aplicativos iOS ou Android.

Qualquer pessoa, doravante nominada “Usuário”, que pretenda utilizar os serviços do Help Bairros deverá aceitar este Termo de Uso, e todas as demais políticas e princípios que o regem. A UTILIZAÇÃO DO WEBSITE E SEUS SERVIÇOS PRESUME A ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO.

O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no Termo de Uso, no ato do acesso ao Website, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como Usuário do Help Bairros.

O usuário pode entrar em contato com o Help Bairros através  dos canais:

– Formulário entre em contato

– (21) 3819-9818

– [email protected]

 

O usuário concorda que, para ficar ciente de informações importantes relativas a sua conta e manter a comunicação com a empresa, o endereço de e-mail cadastrado será o canal de comunicação utilizado pelo Help Bairros.

  1. OBJETO
    Os serviços objeto do presente Termo de Uso consistem em colocar a disposição dos Usuários, direta ou indiretamente cadastrados em seu website, ofertas periódicas para aquisição com desconto de produtos e/ou serviços de empresas parceiras do Help Bairros.
    1.2. O Help Bairros não presta os serviços e nem vende produtos divulgados em nosso site, os serviços e produtos ofertados são vendidos através de empresas terceiras, permitindo aos Contratantes que utilizem a Plataforma para livremente e sem direcionamento ou interferência busquem orçamentos de Prestadores

 

1.1 . A função do Help Bairros é divulgar e intermediar no seu website as ofertas dos Anunciantes/Parceiros, que só serão publicadas após uma minuciosa análise do setor de validação de ofertas e serviços.

1.2 . Os termos e condições das ofertas, bem como a prestação dos serviços ou venda dos produtos, são todos estabelecidos ou realizados diretamente pelos Parceiros. Contamos com a ajuda dos usuários para avaliar os nossos Parceiro/Anunciantes, para que o nível de satisfação seja mantido.

1.3 . Ao adquirir um produto e/ou serviço através do Website, o Usuário declara ter aderido ao Regulamento da Oferta e conhecer as condições de uso, pagamento, recebimento e prazo de validade destes.

1.4 . Ressaltando que, o simples ato de envio de dados de pagamento não implica necessariamente na aquisição da oferta, tendo em vista a possibilidade de restrição, devido à checagem de dados relacionados por intermediador financeiro.

1.5 . O Help Bairros, por ser apenas uma vitrine on line, não é o proprietário dos produtos e/ou serviços ofertados pelos Parceiros, não guarda a posse deles e não realiza Ofertas em seu nome, porém, fica à disposição, através de seus canais de atendimento ao Usuário, para intermediar qualquer comunicação necessária com o Parceiro e tomar as providências necessárias para a solução de eventual transtorno.

1.6. Em relação às ofertas de viagens, o Help Bairros não é responsável por qualquer taxa que eventualmente seja cobrada pela operadora de viagem ou taxas pagas diretamente aos aeroportos. As referidas taxas serão sempre informadas no regulamento da oferta em nosso Website.

1.7. O Help Bairros utiliza os cookies para facilitar o uso e melhor adaptar o site aos interesses do usuário. Os cookies também podem ser utilizados para ajudar a acelerar suas atividades e experiências futuras em nossa Página. Também utilizamos cookies para compilar estatísticas anônimas e agregadas que nos permitem entender como as pessoas utilizam nossa Página e para nos ajudar a melhorar suas estruturas e conteúdos.

1.8. Os serviços do Help Bairros estão disponíveis para pessoas físicas e pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas do Help Bairros, temporária ou definitivamente. Ficam, desde já, os Usuários advertidos das sanções legais cominadas no Código Civil.

  1. CANCELAMENTO DO VOUCHER

2 . 1 O Usuário terá 7 (sete) dias para desistir da compra efetuada, a contar do dia da compra do serviço ou da efetiva entrega do produto, no website do Help Bairros, em acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. A desistência deverá ser comunicada através dos canais:

– Formulário de Mensagem
– Telefone

– Aplicativo do smartphone do Help Bairros, no prazo previsto de 7 (sete) dias.

O formulário e a lista de telefones de acordo com a localização do usuário se encontram no link: https://helpbairros.com.br/contato

2 . 2 O Help Bairros solicitará, após o contato do usuário, o estorno do valor do(s) cupom(s) adquirido(s). O prazo de efetiva devolução do valor dependerá da forma de pagamento adotada e dos prazos existentes perante as intermediárias financeiras e operadoras de cartão de crédito.

2 . 3 Nas hipóteses de falha na entrega do produto e/ou serviço ou cancelamento da oferta, o Help Bairros poderá reembolsar os Usuários compradores de Oferta, após análise de cada caso. Tais casos serão comunicados pelos canais de atendimento ao usuário, onde serão apresentadas duas opções de reembolso, a exclusivo critério do Usuário: em estorno do valor pago para aquisição da Oferta ou crédito no valor pago para uso no website, pelo prazo comunicado no momento da opção do usuário.

2 . 4 A solicitação do estorno do valor pago será feita de imediato pelo Help Bairros, porém o prazo da efetiva devolução do valor dependerá da forma de pagamento adotada e dos prazos existentes perante as intermediárias financeiras e operadoras de cartão de crédito.

2 . 5 Caso não haja manifestação do Usuário fornecendo dados necessários para a devolução dos valores, em até 60 (sessenta) dias, o Help bairros, se for acionado, fará a conversão desses valores em créditos para uso no website.

2 . 6 O crédito concedido para uso no website terá prazo de validade não superior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da concessão.

2 . 6 . Caso o usuário, adquira um serviço e não o tenha utilizado em razão de não comparecimento no momento agendado (quando se tratar de serviço com agendamento obrigatório), o Help Bairros não será obrigado a realizar o estorno do cupom.

  1. CADASTRO NO WEBSITE
    3 . 1 Os serviços do Help Bairros estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do Help Bairros temporária ou definitivamente.

3 . 2 Em nenhuma hipótese serão permitidas a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do Help Bairros. Em todos estes casos, o Help Bairros se reserva no direito de excluir todas as contas existentes do Usuário infrator.

3 . 3 Somente será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

3 . 4 O Help Bairros não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

3 . 5 O Help Bairros se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documento de identificação válido que estime ser pertinente, a fim de conferir os dados pessoais informados.

3 . 6 Caso exista a necessidade, por qualquer motivo, de conferência dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos para conferência, o Help Bairros poderá cancelar, definitivamente ou não, o cadastro do Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

3 . 7 O Usuário acessará sua conta através de e-mail e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

3 . 8 O Usuário compromete-se a notificar o Help Bairros imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário

  1. PAGAMENTO
    4 . 1 O Usuário está ciente e concorda que a aquisição da oferta se dará através da prestação de serviço de empresa responsável por gestão de pagamentos, de administração independente do Help Bairros, motivo pelo qual este não intervém nos resultados da relação do Usuário com a empresa responsável por gestão de pagamentos.

4 . 2 O Help Bairros não pode garantir que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições.

  1. CAMPANHAS PROMOCIONAIS
    5 . 1 O Help Bairros poderá realizar campanhas promocionais que garantem ao Usuário desconto no valor da compra, por meio de códigos promocionais ou outros meios. O regulamento de tais campanhas é definido única e exclusivamente pelo Help Bairros, podendo ser alterado ou encerrado a qualquer momento.

5 . 2 Sobre essas campanhas, fica a critério do Help Bairros definir, entre outras coisas: (1) usuários que estão elegíveis a participar, (2) ofertas que estão elegíveis a receber descontos adicionais, (3) regras específicas para ativação de descontos, como valor mínimo da compra e quantidade de cupons, (4) valor do desconto, (5) quantidade disponível de códigos promocionais.

  1. MODIFICAÇÕES DO TERMO DE USO.
    6 . 1 O Help Bairros poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação no website. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar por e-mail caso não concorde com o Termo de Uso alterado. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto em nome do Usuário. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente o novo Termo de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.

6 . 2 As alterações não vigorarão em relação a Ofertas, Compromissos e aquisições já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, o Termo de Uso valerá com a redação anterior.

  1. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

7.1 O Help Bairros tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

7.2 Para obter maiores informações sobre a Política de Privacidade do Help Bairros, o Usuário pode acessar o link sobre https://helpbairros.com.br/politicas-de-privacidade ou obter informações através de [email protected]

  1. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

8 . 1 Os Usuários interessados nas Ofertas anunciadas pelo Help Bairros devem realizar as aquisições e pagamento durante o Período de Publicação. A Publicação da Oferta encerra-se quando expirado o prazo definido pelo Help Bairros ou quando esgotar a quantidade do produto e/ou serviço oferecido pelo Parceiro.

8 . 2 O Usuário adquirente, após manifestar-se pela Aquisição da Oferta, obriga-se a adquirir a Oferta no caso de sua Validação, bem como a seu pagamento. A Oferta de Compra é irrevogável, nos termos dos artigos 427 e 429 do Código Civil, ressalvadas circunstâncias excepcionais.

8 . 3 Ao adquirir a Oferta através do website o Usuário comprador declara-se ciente sobre as condições de recebimento e/ou uso do produto e/ou serviço publicadas no website e reproduzidas no cupom eletrônico.

8 . 4 O Help Bairros não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários do site, bem como sobre a de seus Parceiros. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deverá exigir nota fiscal do Parceiro em suas transações.

8 . 5 O usuário tem responsabilidade única e exclusiva de acompanhar o prazo de expiração do seu cupom, bem como as condições de uso do mesmo.

9 . VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS

9 . 1 Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Help Bairros, bem como nas publicações de Oferta, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

10 . SANÇÕES

10 . 1 Sem prejuízo de outras medidas, o Help Bairros poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o Usuário que não cumprir qualquer dispositivo deste Termo de Uso; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) se o Help Bairros entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio Help Bairros ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todas as Aquisições de Ofertas ativas serão automaticamente canceladas. O Help Bairros reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal.

11 . RESPONSABILIDADES DE FUNCIONAMENTO

11 . 1 Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, o Help Bairros não garante a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do Help Bairros.

11 . 2. O HELP BAIRROS não é o proprietário dos produtos ou responsável pela qualidade dos produtos/ serviços ofertados. Logo, não intervém na entrega dos produtos ou na prestação dos serviços, atuando na qualidade de vitrine on line.

12 . PROPRIEDADE INTELECTUAL

12 . 1 O uso comercial da expressão “Help Bairros” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do Help Bairros assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são de propriedade do Help Bairros e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do Help Bairros.

12 . 2 O Help Bairros não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados em outros sites que não sejam de propriedade ou operados por si, ainda que exista independentemente do motivo, link para os mesmos no website Help Bairros. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do Help Bairros para com esses sites e seus conteúdos.

13 . INDENIZAÇÃO

13 . 1 O Usuário indenizará o Help Bairros, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

Não obstante a existência do presente Termo de Uso, a relação entre o Help Bairros e o usuário é regida pelas leis brasileiras, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor.